GABINETE DA 5ª RELATORIA
Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 5ª RELATORIA Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO |
1. Processo nº: 4546/2021
2. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 20203. Responsável(eis): FABIANO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 76990656115 GUSTAVO DAMACENO DE ARAUJO - CPF: 02915230137 4. Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARAGUAÍNA 5. Distribuição: 5ª RELATORIA
6. DESPACHO Nº 691/2022-RELT5
6.1. Trata-se da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína, relativa ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do senhor Fabiano Francisco de Souza.
6.2. Validamente citado, o responsável apresentou seus argumentos de defesa tempestivamente, conforme se afere da Certidão nº 423/2022 (evento 11).
6.3. Assim, encaminhe-se estes autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para análise das alegações de defesa e manifestação conclusiva quanto ao julgamento das contas (regular, regular com ressalvas ou irregulares), conforme dispõe o Regimento Interno deste TCE.
6.4. Após, envie-se ao Ministério Público de Contas para o pronunciamento pertinente.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 5ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 02 do mês de agosto de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRO (A), em 09/08/2022 às 10:04:12, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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